Conselho Municipal de Previdência

O CMP é um órgão superior de deliberação colegiada e de fiscalização do Regime Próprio de Previdência Social de Montes Claros. Possui como membros três representantes dos servidores efetivos da ativa do Governo Municipal, quais sejam: Raiene Franciele de Sousa, Presidente do CMP, Sandro Lobo de Araújo e Roberta Vilela Alcântara. Dois representantes dos servidores efeitos da ativa da Câmara Municipal, Iara Maria Silva e João José Oliveira de Aguiar e dois representantes dos segurados e beneficiários do RPPS, Josecé Alves dos Santos e Edmar Aparecido Oliveira Costa Zuba. O Conselho se reúne mensalmente e ocasionalmente realiza reuniões extraordinárias, para deliberar e fiscalizar sobre assuntos relevantes e urgentes do PREVMOC. As reuniões são públicas e todas as atas de reunião também podem ser acessadas através do Diário Oficial do Município.

Competências

Conforme o Artigo 95 da Lei Complementar no 008 de 11 de Abril de 2006, com a devida alteração feita pela Lei Complementar no 028, de 08 de julho de 2010, compete ao Conselho Municipal de Previdência:

• Estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do PREVMOC

• Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do PREVMOC

• Apreciar e aprovar a estrutura financeira, administrativa e técnica do PREVMOC

• Conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do PREVMOC

• Examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município

• Apreciar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros

• Autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do PREVMOC, observada a legislação pertinente

• Apreciar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo PREVMOC

• Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos

• Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do PREVMOC

• Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao PREVMOC

• Manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas

• Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao PREVMOC, nas matérias de sua competência

• Garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do PREVMOC

• Manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do município com o PREVMOC; 

• Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao PREVMOC.