Sobre

A acumulação de benefícios é a possibilidade do servidor, que já possui um benefício ativo, requerer outro, desde que obedecidos os requisitos legais.
Conforme o Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, podem ser acumuláveis, desde que haja compatibilidade de horários, os seguintes cargos:
• Dois cargos de professor
• Um cargo de professor com outro técnico ou científico
• Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentas

Também é lícita a acumulação de proventos de aposentadoria nas seguintes hipóteses:

• Com cargo eletivo ou em comissão
• Com outras aposentadorias desde que ambas decorrentes de cargos acumuláveis
• Com a remuneração de servidor ativo, se cargos acumuláveis

Novas Regras

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, trouxe novas regras em relação a acumulação.

Conforme a nova legislação, no âmbito do mesmo regime de previdência social, não é permitida a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, com exceção das pensões que forem decorrentes de cargos acumuláveis, conforme determina o Art. 37 da Constituição Federal 

Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:

I – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;

II – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou

III – pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.

§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I – 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

II – 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

III – 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

IV – 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.