O Cadastro de Fornecedores é uma ferramenta de gestão que permite aos órgãos e entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações agilizar a fase de habilitação dos procedimentos licitatórios por meio do cadastramento prévio dos fornecedores interessados, bem como auxilia a administração de contratos na verificação das condicionantes de pagamento e para eventual assinatura de aditivo contratual.
Por outro lado, ao fornecedor cadastrado, assegura análise prévia de sua documentação de habilitação; permite a dispensa da apresentação desses documentos nas licitações, conforme edital. Ainda, evita que o fornecedor contratado tenha que entregar a mesma documentação diversas vezes.
O fornecedor cadastrado faz jus ao Certificado de Registro Cadastral – CRC, válido por 1 ano.
Para emissão do Certificado de Cadastro de Fornecedor do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC, necessário preencher o Formulário Requerimento de inscrição/renovação cadastral e fazer o upload da documentação exigida juntamente com a Declaração disponível para preenchimento (ANEXO I).
O solicitante terá sua documentação analisada e validade no prazo de até 3 (três) dias úteis, sendo o fornecedor comunicado para retirar o certificado pessoalmente na Diretoria de Licitações localizada na sede do PREVMOC.
A documentação cujas autenticidades não se puderem aferir via digital deverão ser apresentadas para autenticação no ato do recebimento do certificado, sendo tal apresentação condição imprescindível para a liberação do CRC.
A documentação exigida para Cadastro de Fornecedores neste Instituto de Previdência é a prevista nos artigos 27 e seguintes da Lei 8.666 de 21.06.93, e suas alterações, necessário apresentar:
a. Documento de identidade (quando pessoa física);
b. Prova de Inscrição do Cadastro de Pessoa Física/Jurídica (cartão CPF/CNPJ);
c. Registro comercial/Ato constitutivo/Estatuto/Contrato social em vigor, devidamente registrado e com última alteração, quando houver;
d. Cédula de Identidade do representante legal e ou sócios da sociedade empresária;
a. Registro ou Inscrição na entidade profissional competente.
b. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente ao objeto e atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificado pela entidade profissional competente;
a. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
a. Certidão Negativa de Débitos junto a Fazenda Municipal;
b. Certidão Negativa de Débitos junto a Fazenda Estadual;
c. Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d. Certificado de Regularidade do FGTS;
e. Certidão Negativa de Débitos trabalhistas junto a Justiça do Trabalho;
Em caso de impossibilidade de carregamento via portal, todos os documentos cuja autenticidade possa se dar por meio digital poderão ser encaminhados para o e-mail: licitacaoprevmoc@gmail.com ou por meio de protocolo através do link https://prevmoc.1doc.com.br/atendimento (Assunto: “Cadastro de Fornecedor”).
Para os demais documentos solicitados cuja autenticidade somente pode se dar por apresentação do original, suas cópias reprográficas deverão ser entregues e autenticadas pessoalmente na diretoria de licitações.
As dúvidas deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico: licitacaoprevmoc@gmail.com ou por meio de protocolo através do link https://prevmoc.1doc.com.br/atendimento (Assunto: “Cadastro de Fornecedor”).
Requerimento de inscrição/renovação cadastral.