• Sobre a Proteção de Dados.
O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros é uma autarquia municipal, criada em 1993, responsável por conceder e pagar os benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte aos servidores municipais e seus dependentes previdenciários. Constitui-se como um Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, previsto no Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado pelas Leis Complementares no 008/2006 e 028/2010. Suas atividades são conduzidas de forma íntegra e transparente, zelando pela privacidade de seus beneficiários e servidores ativos. O Prevmoc tem por obrigação garantir a confidencialidade e integridade dos dados pessoais a que tem acesso, utilizando-os exclusivamente para as finalidades específicas e legítimas, franqueando o acesso ao respectivo titular, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).
• O que é a LGPD ?
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, é um marco legal da privacidade e proteção de dados pessoais em nosso país. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, tendo como objetivo base proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade que estão previstos na Constituição Federal, além de trazer regras que devem ser respeitadas acerca do armazenamento, compartilhamento, tratamento e coleta de dados pessoais, discorrendo inclusive sobre as penalidades para quem não obedecer a essas regras. A LGPD entrou em vigor no ano de 2020, contudo as suas sanções só passaram a vigorar a partir do dia 1º de agosto de 2021.
• Quais conceitos são importantes para compreender a LGPD?
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Qual a finalidade de tratamento dos dados pessoais pelo Prevmoc?
No uso de suas atribuições, todos os dados, documentos e informações tratados pelo Prevmoc vinculam-se exclusivamente à finalidade pública, destinados a subsidiar a prestação do serviço público para o qual o Prevmoc foi criado.
• Quais os direitos dos titulares de dados segundo a LGPD?
Conforme expresso na LGPD, o titular dos dados pessoais possui o direito a obter do Controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
• Como o Prevmoc atua para garantir a segurança dos dados pessoais?
O Prevmoc possui procedimentos estabelecidos em sua Política de Segurança, instituído pela Portaria n° 023/2022, bem como por sua Política de Privacidade e do Plano de Contingência, além de desenvolvimento de trabalho constante de conscientização junto aos seus servidores, quanto à necessidade de preservação dos dados pessoais.
• Como os titulares de dados pessoais podem exercer os direitos previstos na LGPD?
Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, os cidadãos tem um canal de ouvidoria disponível no portal do Prevmoc, (clique aqui para acessar). Quanto aos titulares de dados pessoais, a LGPD estabelece que poderá ser solicitado junto ao órgão esclarecimentos acerca da finalidade e forma de tratamento dos dados, informações e proteção de dados pessoais e outras elencadas no Art. 18º da respectiva Lei. Tal solicitação poderá ser realizada por meio do sistema 1Doc.